norma nº 5202/2023

Estado do Rio Grande do Sul DA, y
Município de Dois Irmãos OS O PEA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.202/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023
FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE SA (02/5223 A
SM IOE 1,
SECRETÁRIO DE A DUINITRAÇÃO
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
“ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.873/2010, DE
25 DE MAIO DE 2010, QUE INSTITUI O
BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO
PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA DE
VEREADORES DE DOIS IRMÃOS.”
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.873, de 25 de maio de 2010, que “Institui o Benefício de
Vale-alimentação para os Servidores da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos” passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor do vale-alimentação será de R$ 24,24 (vinte e quatro
reais e vinte e quatro centavos), podendo ser reajustado anualmente, a
partir do exercício subsequente ao qual o mesmo é instituído. (N.R)”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o
orçamento de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de março de 2023.
DOIS IRMÃOS, RS 21 DE MARÇO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Aoonoo AMA
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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