norma nº 5203/2023

Estado do Rio Grande do Sul [Sm
Município de Dois Irmãos oi Iomãos
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.203/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
GERAL, ANUAL, BEM COMO AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUMENTO DA BOLSA-
AUXÍLIO CONCEDIDA AOS ESTUDANTES
ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE DOIS IRMÃOS.”
FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 221 (03/2923 A
SN Se 4093,
Loo do A ho df
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à revisão geral, anual da bolsa-
auxílio concedida aos estudantes estagiários da Câmara Municipal de Vereadores de Dois
Irmãos, em percentual de 5,54% (cinco vírgula cinquenta e quatro por cento), a contar do dia
01 de março do corrente ano, considerando a média entre INPC - Índice Nacional de Preços
ao Consumidor - e o IPCA -— Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - verificados
no período.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aumento da bolsa-auxílio aos
estagiários referidos no art. 1º, em percentual de 1,46% (um vírgula quarenta e seis por cento)
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 7% (sete por cento) à
bolsa-auxílio atualmente recebida pelos estagiários.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o
orçamento de 2023.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
Home Page www .doisirmaos.rs.gov.br — e-mail gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
Telefone: (51) 3564-8801
Estado do Rio Grande do Sul DNA
. Município de Dois Irmãos Pri por
Os Gabinete do Prefeito
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01 de
março de 2023.
DOIS IRMÃOS, RS 21 DE MARÇO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
Home Page www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail gabinete doisirmaos.rs.gov.br
Telefone: (51) 3564-8801