norma nº 5204/2023

Estado do Rio Grande do Sul Dn, y
Município de Dois Irmãos a cia
Gabinete do Prefeito
remorso VETTN?. 5.204/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023
FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE 21/23 .D23A «ESTABELECE O ÍNDICE PARA
A Ob [823 REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS
Guçe As AO SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição
Federal e art. 3º da Lei nº 3.423/2012 fica estabelecido, a título de revisão geral anual, o
percentual de 5,54% (cinco vírgula cinquenta e quatro por cento), vigorando a partir de 01 de
março de 2023, considerando a média entre o INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - e o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - verificados no
período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para
o orçamento de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01 de
março de 2023.
DOIS IRMÃOS, RS 21 DE MARÇO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Loo) A Nor
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro — Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
Home Page www .doisirmaos.rs.gov.br — e-mail gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
Telefone: (51) 3564-8801