norma nº 5205/2023

Estado do Rio Grande do Sul NA.
Município de Dois Irmãos “Otó Arimaos
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.205/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “ESTABELECE O ÍNDICE PARA
PUBLICAÇÕES DE 21 103/2223 A REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS
QN | Ob 1283, SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-
Ro. a - ANÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO | IRMÃOS”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal e em atendimento ao disposto no art. 4º, da Lei nº 3.422/2012, fica
estabelecido, a título de revisão geral anual, o percentual de 5,54% (cinco vírgula cinquenta e
quatro por cento), vigorando a partir de 01 de março de 2023, considerando a média entre o
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - e o IPCA — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - verificados no período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias
para o orçamento de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01 de
março de 2023.
DOIS IRMÃOS, RS 21 DE MARÇO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ARA EMPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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