norma nº 5206/2023

NUA
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dois Irmãos Dois rmãos
cmessemeees LEI Nº. 5.206/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023
FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE <21 103/0223 A
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SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO !
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município. faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal e em atendimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 3.421/2012, fica
estabelecido, a título de revisão geral anual, o percentual de 5,54% (cinco vírgula cinquenta e
quatro por cento), vigorando a partir de 01 de março de 2023, considerando a média entre o
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - e o IPCA - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - verificados no período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o
orçamento de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01 de
março de 2023.
DOIS IRMÃOS, RS 21 DE MARÇO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
N
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro — Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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