norma nº 5208/2023

Estado do Rio Grande do Sul DA.
Município de Dois Irmãos = OS A rimÃos
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.208/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
"PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA
PunicaçõeSDE og os Haga) ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL
OYI, Siga INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO
Seeds ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 07 (SETE)
tm pese im SERVENTES DE ESCOLA, REGIME DE 44H SEMANAIS,
PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de
até 12 (doze) meses, 07 (sete) Serventes de Escola, regime de 44h (quarenta e quatro horas)
semanais, para atendimento na Rede Municipal de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes
da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. Para o preenchimento das vagas referidas no caput do presente artigo
serão exigidos os requisitos para o respectivo cargo com previsão no Plano de Carreira do
Município, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento serão pagas as remunerações equivalentes à percebida pelos
servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, as quais reajustadas
na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no
art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
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Município de Dois Irmãos Tre c
Gabinete do Prefeito
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes classificações
orçamentárias:
08.04.12.0361.0026.2120 Ensino Fundamental - Fundeb/30%
08.04.12.0365.0026.2121 Educação Infantil Pré Escola - Fundeb/30%
8.04.12.0365.0026.2123 Educação Infantil Creche - Fundeb/30%
08.04.12.0361.0026.2150 Ensino Fundamental - Fundeb/70%
3.31.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado
Recurso 0540.0031 Fundeb
08.04.12.0365.0026.2153 Educação Infantil Pré-Escola — Fundeb/70%
3.31.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado Recurso
08.04.12.0365.0026.2263 Educação Infantil Creche - Fundeb/70%
3.31.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado
0540.0031 Fundeb
08.01.12.0361.0026.2042 — ENSINO FUNDAMENTAL MDE
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 04 DE ABRIL DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRIADRI MENEGHETTI,
PREFENTO MUNICIPAL.
008% A Mamão
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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