norma nº 5215/2023

Estado do Rio Grande do Sul EN
Município de Dois Irmãos arde dado 1
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.215/2023, DE 09 DE MAIO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL
COMPLEMENTAR À FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL
DE DOIS IRMÃOS - FADI NO ANO DE 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
| FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 02] /QS lord A
A 100 Jia.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRA! ÃO |
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social
complementar à Fundação Assistencial de Dois Irmãos - FADI, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 00.069.040/0001-90, com sede na Rua Irineu Becker, 51, sala
03. Dois Irmãos/RS. no valor de até R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), para fins de
implementação de ações de reforço na segurança à comunidade escolar junto as unidades de
ensino conveniadas, em vista dos recentes episódios em nível nacional.
Art. 2º Os valores fixados. metas e ações constam do Plano de Trabalho complementar
aprovado pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º Os valore serão repassados a Entidade beneficiária mediante termo aditivo ao
Termo de Fomento 04/2023.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
08.001.0012.0365.0026.2044 - Educação Infantil - M.D.E.
3.3.3.50.43.00.000000 - Subvenções sociais
Recurso 05000020 - MDE
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Município de Dois Irmãos
Gabinete do Prefeito
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 09 DE MAIO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Lone Da
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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