norma nº 5221/2023

Estado do Rio Grande do Sul ENA
Município de Dois Irmãos OS «PTOS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.221/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PUBLICAÇÕES DE 30 (05/5223 A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
20 |08 [ida CORRENTE EXERCÍCIO.”
nho À. Fuad
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO -
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do
Exercício de 2023, no montante de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) nas seguintes
classificações orçamentárias:
07 SECR. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
001 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
0008 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0023 POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2662 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FEAS - CRAS
3.3.1.90.11.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - cta R$ 3.100,00;
3.3.1.91.13.000000 Contribuições Patronais - cta R$ 500,00;
3.3.3.90.33.000000 Passagens e Despesas de Locomoção — cta R$ 1.000,00;
Recurso 06611095
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução das dotações
orçamentárias a seguir especificadas:
07.001.0008.0244.0023.2662 — Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS — CRAS
3.3.3.90.30.000000 Material de Consumo cta 502 R$ 4.480,00;
3.4.4.90.52.000000 Equipamento e Material Permanente cta 504 R$ 120,00:
Recurso 06611095
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Estado do Rio Grande do Sul DA
Município de Dois Irmãos bi
Gabinete do Prefeito
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 30 DE MAIO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIA (MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
AR
CARLOS ALHENTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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