norma nº 5223/2023

Estado do Rio Grande do Sul ENA
Município de Dois Irmãos O se
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.223/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
e
CUSLIGADO NO QUADRO OFICIAL D ORGALO: | CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA
PUBLICAÇÕES DE [2 /Q6/dui? A ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL
34 jior3, | INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX
= o + À
| a dee DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 02
emma meme + (DOIS) FONOAUDIÓLOGOS, REGIME DE 20H
SEMANAIS, PARA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E SAÚDE.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, 02 (dois) Fonoaudiólogos(as), regime de 20hs (vinte
horas) semanais, para atendimento na Rede Municipal de Educação e de Saúde, com base nos
artigos 240 e seguintes da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. Para o preenchimento das vagas referidas no caput do presente
artigo, serão exigidos os requisitos para o respectivo cargo com previsão no Plano de Carreira
do Município. bem como habilitação legal exigida para as atividades/funções.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida por
servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
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Município de Dois Irmãos ois Irmãos
Gabinete do Prefeito
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
08.01.12.0361.0026.2042 Ensino Fundamental - M.D.E.
3.31.90.04.00.00.00 Contratação por tempo determinado
0500.0020 MDE
09.001.0010.0301.0031.2071 Atenção Primária à Saúde — A.S.P.S.
33190040000000000000 Contratação por tempo determinado
09.002.0010.0301.0031.2138 Atenção Primária à Saúde — F.N.S
33190040000000000000 Contratação por tempo determinado
09.003.0010.0301.0031.2100 Atenção Primária à Saúde — F.E.S
33190040000000000000 Contratação por tempo determinado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 13 DE JUNHO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRIADRI ENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Mondeo AM
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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