norma nº 5230/2023

Estado do Rio Grande do Sul À
Município de Dois Irmãos End
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.230/2023, DE 04 DE JULHO DE 2023
“INSTITUI O PROGRAMA CREDIRIRMÃOS E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CUSLICADONO peer FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM A R$ GARANTI
PUBLICAÇÕES DE OM OH0LA A E A DESTINAR R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL
ONO das REAIS), A TÍTULO DE GARANTIA, PARA
Lol A ad MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS,
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Institui o Programa CREDRIRMÃOS com o objetivo de facilitar o acesso ao
crédito, mediante o fornecimento de garantias, para microempreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno porte instaladas no Município de Dois Irmãos,
conforme prevê a Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e alterações, com vistas ao
fomento e ao desenvolvimento econômico destas empresas.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos no valor R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) para o Programa CREDIZIRMÃOS, a título de garantia das operações
de crédito a serem concedidas por instituições financeiras conveniadas com a RS Garanti que
participem do programa, observando-se em tudo os requisitos constitucionais e legais,
especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Telefone: (51) 3564-8801
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10.02.23.0691.0037.2170 Programa de Incentivo a Empresas-
3.33.60.45.00.00.00Subvenções Econômicas - Recurso 1005 Programa Cred. 2
Irmãos.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Parceria ou instrumento
congênere com a Associação de Garantia de Crédito da Serra Gaúcha/RS Garanti, pelo prazo
de 36 (trinta e seis) meses, com a finalidade principal de criar mecanismos facilitadores de
garantia de crédito aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de
pequeno porte instalados no Município de Dois Irmãos.
Parágrafo único. Em caso de interesse e disponibilidade do Município, poderá haver
prorrogação do prazo mencionado, por meio de aditivo ao Termo de Parceria, mediante
justificativa que expresse o interesse público.
Art. 4º A RS Garanti apresentará trimestralmente ao Município, enquanto viger o
Termo de Parceria, ou até que sejam encerradas as operações de financiamento, o fluxo
operacional por meio de relatório de prestação de contas, discriminando todas as operações
vinculadas ao recurso, bem como os indicadores financeiros, resultados alcançados,
resultados operacionais e aspectos socioeconômicos.
Art. 5º Os recursos destinados ao Programa CREDIZIRMÃOS permanecerão em
conta-corrente bancária específica em nome do Município de Dois Irmãos e somente serão
utilizados para honrar garantia concedida pela RS Garanti, após esgotadas as medidas de
cobrança extrajudicial para a recuperação dos valores.
$ 1º Os valores correspondentes aos rendimentos da aplicação serão incorporados ao
valor original da aplicação, assim melhorando a sustentabilidade do Programa.
$ 2º Os critérios e condições para concessão das garantias, bem como a forma como o
recurso será transferido a RS Garanti para honra das garantias, será definido no Termo de
Parceria a ser firmado.
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$ 3º No procedimento para concessão da garantia pela RG Garanti e da operação de
crédito pela Instituição Financeira conveniada a RS Garanti, deverá ser observada a
exigência de análise de crédito do beneficiário.
$ 4º Ocorrendo eventual inadimplência, o processo de cobrança será conduzido
conforme termo de parceria, ajuste e convênio.
$ 5º Em caso de eventual inadimplência, os recursos serão transferidos para a RS
Garanti, a qual fará a transferência dos valores para rede bancária conveniada, detentoras dos
direitos do crédito e, após a conclusão do processo de cobrança amigável, extrajudicial, serão
devolvidos ao Município mediante depósito em conta-corrente específica. Os valores
aportados a título de garantia serão devolvidos devidamente corrigidos e os demais encargos
cobrados do devedor, deduzidos os custos extrajudiciais, conforme termo de parceria, ajuste e
convênio.
$ 6º Ocorrendo inadimplência de proposta emitida com aval de recursos públicos do
Município a forma legal de enquadramento será a mesma praticada pelos fundos de avais,
validadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
$ 7º O saldo existente na conta-corrente indicada no caput deste artigo, após o término
da vigência do Termo de Parceria ou encerradas as operações de crédito garantidas, será
imediatamente liberado ao vínculo livre do Município.
Art. 6º A rede bancária conveniada e a RS Garanti exigirão do beneficiário
contragarantia, a qual será analisada no momento da concessão do financiamento.
Parágrafo único. A garantia concedida ao programa com recursos do Município de
Dois Irmãos, não excederá a 80% (oitenta por cento) da operação/financiamento.
Art. 7º Para os efeitos desta Lei, as definições de microempreendedor individual,
microempresa e empresa de pequeno porte são as estabelecidas pela Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ou sua sucedânea e suas alterações.
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 04 DE JULHO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CÁRLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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