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norma nº 5233/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 5233 / 2023
Date 2023-07-11
Ementa“ALTERA A EMENTA, O CAPUT DO ARTIGO 16, E REVOGA OS ARTIGOS 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20 E 21, TODOS DA LEI Nº 2.699, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS – COMPDEC, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA DEFESA CIVIL (FUMDEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Estado do Rio Grande do Sul À
Município de Dois Irmãos o USA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.233/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | “ALTERA A EMENTA, O CAPUT DO ARTIGO 16, E REVOGA OS
PUBLICAÇÕES DE A 102/4013 A ARTIGOS 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20 E 21, TODOS DA LEI Nº 2.699, DE
MIO IÃRI, 24 DE SETEMBRO DE 2009, QUE CRIA A COORDENADORIA
ERAR a ,
cedo À Voa ! MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE
resncasseresetos =» DOIS IRMÃOS - COMPDEC, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL
PARA DEFESA CIVIL (FUMDEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A Ementa da Lei Municipal nº 2.699, de 24 de setembro de 2009, passa a viger com a
seguinte redação:
“CRIA 4 COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 2º O art. 16 da Lei Municipal de nº 2.699, de 24 de setembro de 2009, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 16 Poderão ser destinados recursos em dotações específicas para serem utilizados para
as seguintes despesas: (...)”
Art. 3º Ficam revogados os artigos 13, 14, 15, 17, 18, 19,20 e 21 da Lei nº 2.699 de 24 de setembro
de 2009.
|
77, SBOE SANGUE DOE ORGÃOS SALVEUMAVIDA To
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Telefone: (51) 3564-8801
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dois Irmãos
Gabinete do Prefeito
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 11 DE JULHO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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