norma nº 5236/2023

Estado do Rio Grande do Sul À
Município de Dois Irmãos Tr pr
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.236/2023, DE 18 DE JULHO DE 2023
FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE ; “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PUBLICAÇÕES DE. [Ô) /02/.20:3 A PRORROGAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL,
LD 14 toa 3, E
s: de o A no CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO : AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 5.078, DE
10 DE MAIO DE 2022.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo da
estabilidade provisória da gestante, 01 (um) contrato por tempo determinado, cargo de
servente escolar, regime de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, autorizado por ocasião da
Lei Municipal nº 5078, de 10 de maio de 2022, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº
1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Para a renovação da contratação autorizada pela Lei citada no art. 1º desta,
como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida por servidor(a) de igual
função no quadro de cargos e funções do município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na
mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no
art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros pagamentos previstos
na legislação correlata.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
N
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Município de Dois Irmãos Dois. Jrmãos
Gabinete do Prefeito
08.04.12.0361.0026.2150 Ensino Fundamental — Fundeb/70%
08.04.12.0365.0026.2153 Educação Infantil Pré - Escola — Fundeb/70%
08.04.12.0365.0026.2263 Educação Infantil Creche — Fundeb/70%
08.04.12.0361.0026.2120 Ensino Fundamental — Fundeb/30%
08.04.12.0365.0026.2121 Educação Infantil Pré Escola — Fundeb/30
08.04.12.0365.0026.2123 Educação Infantil Creche — Fundeb/30%
3.31.90.04.00.00.00 Contrato por tempo determinado
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 18 DE JULHO DE 2023
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETI,
PREFEITO MUNICIPAL.
32 AM
CARLOS RD IS BUR
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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