norma nº 5238/2023

ASA
Estado do Rio Grande do Sul o) h J
Município de Dois Irmãos Aid cof
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.238/2023, DE 18 DE JULHO DE 2023
“CRIA CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE: | pECEPCIONISTA, E ALTERA O QUADRO DE CARGOS
aa DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º DA LEI N.º 2.501,
Ns Je A Motpsa | DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRACA DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam criados e incluídos os seguintes cargos no quadro de cargos e funções da
Lei Municipal nº 2.501, de 07 de abril de 2008, que “ESTABELECE O PLANO DOS
QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS”, a saber:
I- 03 (três) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, regime de 34 (trinta e quatro) horas;
IH - 01 (um) cargo de Recepcionista, regime de 40 (quarenta) horas.
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Art. 2º A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a seguinte redação:
Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
(:)
- Auxiliar de Serviços Gerais 21 (NR) 02
6.) 6) 6.)
- Recepcionista 03 (NR) 5A
(:) (:) 6.)
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
a) Cargos de Auxiliar de Serviços Gerais:
09.001.0010.0301.0031.2071 Atenção Primária à Saúde — A.S.P.S.
33190110000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
09.002.0010.0301.0031.2138 Atenção Primária à Saúde — F.N.S
33190110000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
09.003.0010.0301.0031.2100 Atenção Primária à Saúde - F.E.S
33190110000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
09.003.0010.0302.0032.2109 Centro de Atenção Psicossocial - CAPS - F.E.S
33190110000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
09.002.0010.0302.0032.2144 CAPS - Média Complexidade - F.N.S.
33190110000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
b) Cargo de Recepcionista:
09.001.0010.0301.0031.2071 Atenção Primária à Saúde — A.S.P.S.
33190040000000000000 Contratação por tempo determinado
09.002.0010.0301.0031.2138 Atenção Primária à Saúde — F.N.S
33190040000000000000 Contratação por tempo determinado
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$ 18 DE JULHO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI A
PREFEITO MUNICIPAL.
Loo dos AM
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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