norma nº 5241/2023

Estado do Rio Grande do Sul DN
Município de Dois Irmãos TES E
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.241/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
| FUBLICADO NO QUADRO OFIGIAL 5. CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA
PUBLICAÇÕES DE 0/5 /02 10223 A ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO
ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 01 (UM)
TÉCNICO DE ENFERMAGEM PSF, REGIME DE 40H
SEMANAIS, PARA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.”
Rs
val
SECRETÁRIO DE ADMINISTAN: -
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de
até 12 (doze) meses, 01 (um) Técnico de Enfermagem PSF, regime de 40 (quarenta) horas
semanais, para atendimento na atenção primária da saúde da rede municipal, com base nos artigos
240 e seguintes da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. Para o preenchimento da vaga referida no caput do presente artigo serão
exigidos os requisitos para o respectivo cargo com previsão no Plano Municipal de Cargos e
Carreiras, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores
de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, as quais reajustadas na mesma
data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da
Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA” k
ua Berlim, 240 - Centro — Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
R
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Telefone: (51) 3564-8801
ASA
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Município de Dois Irmãos ni PAR
Gabinete do Prefeito
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes classificações
orçamentárias:
09.001.0010.0301.0031.2071 Atenção Primária à Saúde — A.S.P.S.
33190040000000000000 Contratação por tempo determinado
ou
09.002.0010.0301.0031.2138 Atenção Primária à Saúde — F.N.S
33190040000000000000 Contratação por tempo determinado
ou
09.003.0010.0301.0031.2100 Atenção Primária à Saúde — F.E.S
33190040000000000000 Contratação por tempo determinado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 25 DE JULHO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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