norma nº 5243/2023

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Estado do Rio Grande do Sul ne Y ,
Município de Dois Irmãos + O1$ -Jrmão
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.243/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | .
PUBLICAÇÕES DE «/5 (03 /0t:23A) “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA
SS JAO Jem ARTIGO 1º-A, AMBOS DA LEI Nº 4.955, DE 03 DE AGOSTO DE
2 Ser AA 2021, QUE ESTABELECE CALENDÁRIO DE PAGAMENTO E
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO | FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E
ame TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS CORRELATAS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 4.955, de 03 de agosto de 2021, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 1º Na arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e
taxas correlatas, quando se tratar de imóveis não edificados, deverá ser observado o
seguinte:
1 Em cota única:
a) até 10 de março, o desconto de 10% (dez por cento), sobre o IPTU;
b) até 10 de abril, o desconto de 5% (cinco por cento), sobre o IPTU.
1 — Em parcelas:
a) até 31 de março, no valor nominal, a primeira parcela;
b) até 31 de julho, no valor nominal, a segunda parcela;
c) até 31 de outubro, no valor nominal, a terceira parcela.
Parágrafo único. A contar do exercício de 2024, o contribuinte terá desconto de 5% (cinco
por cento) no pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana na
cota única paga até março e, sem incidência de desconto na cota paga em abril, quando,
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por imóvel, constar lançado débito vencido e não suspenso sob qualquer de suas formas
legais, até o dia 30 de novembro do ano anterior ao lançamento.
Art. 2º Fica acrescido o artigo 1º-A à Lei Municipal nº 4.955, de 03 de agosto de 2021, com
a seguinte redação:
Art. 1ºA Na arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e
taxas correlatas, quando se tratar de imóveis edificados, deverá ser observado o seguinte:
1 Em cota única:
a) até 10 de março, o desconto de 30% (trinta por cento), sobre o IPTU;
b) até 10 de abril, o desconto de 20% (vinte por cento), sobre o IPTU.
1 Em parcelas:
a) até 31 de março, o desconto de 16% (dezesseis por cento), na 1º (primeira) parcela,
sobre o IPTU;
b) até 31 de julho, o desconto de 16% (dezesseis por cento), na 2º (segunda) parcela, sobre
o IPTU, e,
c) até 31 de outubro, o desconto de 16% (dezesseis por cento), na 3º (terceira) parcela,
sobre o IPTU.
Parágrafo único. A contar do exercício de 2024, o contribuinte terá os descontos no
pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial, conforme abaixo,
quando, por imóvel, constar lançado débito vencido e não suspenso sob qualquer de suas
formas legais, até o dia 30 de novembro do ano anterior ao lançamento.
a) Em cota única:
a.1) até 10 de março, com desconto de 20% (vinte por cento), sobre o IPTU;
a.2) até 10 de abril, com desconto de 10% (dez por cento), sobre o IPTU.
b) Em parcelas:
b.1) até 31 de março, a 1º (primeira) parcela com desconto de 5% (cinco por cento), sobre
o IPTU;
b.2) até 31 de julho, a 2º (segunda) parcela, com desconto de 5% (cinco por cento), de
desconto sobre o IPTU; e,
b.3) até 31 de outubro, a 3º (terceira) parcela, com desconto de 5% (cinco por cento), de
desconto sobre o IPTU.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 25 DE JULHO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
ego boo a SPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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