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norma nº 5244/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 5244 / 2023
Date 2023-07-25
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
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Estado do Rio Grande do Sul ONA
Município de Dois Irmãos Um doca fe cidade
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.244/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023
anrannes na Je 69 dos | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
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SECRETÁRIO DE ADMINISTRAC *
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
do Exercício de 2023, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte classificação
orçamentária:
10 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
002 INDÚSTRIA E COMÉRCIO
0023 COMÉRCIO E SERVIÇOS
0691 PROMOÇÃO COMERCIAL
0037 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1068 PROGRAMA CREDI2 IRMÃOS
3.3.3.90.27.00.000000 Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e
Similares R$ 300.000,00;
Recurso 0799.1001 — Programa Credi 2 Irmãos.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução da
seguinte
classificação orçamentária:
06.003.0015.0451.0020.1300 Capeamento Asfáltico CBUQ
3.4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações c/ 328 R$ 300.000,00;
Recurso 05000001 - Recurso Livre — Impostos.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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Estado do Rio Grande do Sul DA.
Município de Dois Irmãos prob pr
Gabinete do Prefeito
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 25 DE JULHO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANA MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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