norma nº 5245/2023

Estado do Rio Grande do Sul NA.
Município de Dois Irmãos OA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.245/2023, DE 25DE JULHO DE 2023
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA
Ri one cnsrieacnses, LEI MUNICIPAL DE Nº 5.230, DE 4 DE JULHO DE 2023,
FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE .
PUBLICAÇÕES DE “S 10X JA À QUE INSTITUI O PROGRAMA CREDRIRMAOS E
AS | - | Sog3, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ond À oyo FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM A RS GARANTI
Í SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO :
* rem sermos: cume E A DESTINAR R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS),
A TÍTULO DE GARANTIA, PARA
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS,
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.230, de 04 de julho de
2023, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º (..)
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
10 SEC, MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
002 INDÚSTRIA E COMÉRCIO
0023 COMÉRCIO E SERVIÇOS
0691 PROMOÇÃO COMERCIAL
0037 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1068 PROGRAMA CREDI 2 IRMÃOS |
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA” |
Rua Berlim, 240 - Centro — Cx. P. 141 — 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Telefone: (51) 3564-8801
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Município de Dois Irmãos Dm
Gabinete do Prefeito
3.3.3.90.27.00.000000 Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e
Similares
Recurso 0799.1001 — Programa Credi 2 Irmãos.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 25 DE JULHO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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