norma nº 5251/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dois Irmãos
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.251/2023, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
"ACRESCENTA O CARGO DE ASSESSOR SUPERIOR DA
SAÚDE À LEI MUNICIPAL Nº 2.501, DE 7 DE ABRIL DE 2008,
PUBLICADO NO QUADRO OFICAL UE rp ESTABELECE O PLANO DO QUADRO DOS CARGOS EM
pusucações DE LE CEIDA) ção E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES
“à PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, COM REDAÇÃO
QUE LHE DERAM AS LEGISLAÇÕES POSTERIORES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 20 da Lei Municipal nº 2.501, de 07 de abril de 2008, que estabelece o Plano
do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos Servidores Públicos do Município
de Dois Irmãos, com redação que lhe deram as legislações posteriores, passa a viger com o
acréscimo do seguinte cargo:
“01 Assessor Superior da Saúde, padrão CC2A ou FGS5”
Art. 2º O inciso II, do art. 25, da Lei Municipal nº 2.501, de 07 de abril de 2008, que
estabelece o Plano do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos Servidores
Públicos do Município de Dois Irmãos, com redação que lhe deram as legislações posteriores, passa
a viger com o acréscimo do seguinte coeficiente:
“Padrão CC2A e Coeficiente 4.389,18”
Art. 3º As atribuições, condições de trabalho e requisitos de provimento são as Constantes
do Anexo I desta Lei, que passam a integrar o Anexo II da Lei nº 2.501, de 07 de abril de 2009.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação
orçamentária:
09.01.10.0302.0032.2074 Média e Alta Complexidade - ASPS
3.31.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens fixa - Pessoal civil
Recurso 0500.0040 ASPS
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Município de Dois Irmãos 014 -Jrimãos
Gabinete do Prefeito
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 08 DE AGOSTO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE A
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEXTO MUNICIPAL.
A,
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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cidade
ANEXO I
QUADRO DO CARGO EM COMISSÃO E FUNC ÃO GRATIFICADA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR SUPERIOR DA SAÚDE.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC2A ou FG 5
a) Descrição Sintética: auxiliar o Prefeito(a) e Secretário(a) Municipal de Saúde em qualquer
matéria técnica, administrativa e de gestão estrutural dos serviços e de seus profissionais,
especialmente, nos níveis da atenção em saúde primária, secundária e terciária. A elaboração do
labor será regrada por documentos escritos, diligências, orientações verbais e outras necessárias.
b) Descrição Analítica: Assistir e assessorar diretamente o(a) Prefeito(a) e Secretário(a) Municipal
de Saúde na legitimidade dos atos administrativos, da melhor técnica e da adequada organização
estrutural dos serviços e de seus profissionais; exarar documentos escritos, pareceres técnicos e
orientações verbais; representar a Secretaria Municipal de Saúde (SMS); interpretar, orientar e
executar a legislação municipal, estadual, federal, contratos administrativos, termos de colaboração
e de fomento das parcerias para a Secretaria Municipal de Saúde; elaborar justificativas, relatórios,
pareceres técnicos, termos de referências e demais atividades relacionadas como acompanhar e
assessorar a SMS na seara administrativa e técnica nos contratos administrativos, nos termos de
colaboração e fomento das parcerias, nos processos licitatórios, nos contratos em geral, entre outros.
Dessa forma, assessorando na esfera administrativa e técnica os diferentes serviços de saúde, que
compõem a SMS, nas suas respectivas áreas de atuação; exercer outras competências delegadas
pelo Prefeito Municipal ou secretário Municipal de Saúde; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 34 (trinta e quatro) horas, e por solicitação do Secretário Municipal de Saúde e/ou
Prefeito.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 21 anos.
b) Instrução: Curso superior.
c) Habilitação funcional: Formação em curso superior prioritariamente nas áreas da saúde,
administração, gestão e jurídica.
d) Quanto aos mais de livre nomeação e exoneração do Prefeito.
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