norma nº 5254/2023

Estado do Rio Grande do Sul ENA
Município de Dois Irmãos ti rr
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.254/2023, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
PUBLgRADES NONE coin “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E $3º DO ART. 14, E REVOGA
PUBLICAÇÕES DE [2 /QÉin3 A
Es DE Lo /gfá O ARTIGO 15, AMBOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.946, DE 27 DE
SJ JA JB,
Le Es A Mods | JULHO DE 2010, QUE CRIA O PARQUE TECNOLÓGICO,
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAC-* INSTITUI O LOTEAMENTO INDUSTRIAL DE DOIS IRMÃOS,
BEM COMO ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO
DE INDÚSTRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI
da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O caput e o 83º do art. 14 da Lei Municipal 2.946, de 27 de julho de 2020, passam a viger
com a seguinte redação:
“Art. 14 O controle do efetivo cumprimento de execução do cronograma dos projetos
incentivados ficará a cargo da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico, que o
exercerá conjuntamente com a Comissão Deliberativa de Concessão de Incentivos —- CODECI.
$3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico poderá contratar assessoramento
externo, através de profissionais autônomos e/ou empresas de consultoria, observadas as regras
atinentes ao processo licitatório.
Art. 2º Fica revogado o artigo 15 da Lei Municipal nº 2.946, de 27 de julho de 2010. 1 A
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“DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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Município de Dois Irmãos ois Jrmãos
Gabinete do Prefeito
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE AGOSTO DE 2023.
REGISTRE-SE JUAREZIST IN,
E VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO
PUBLIQUE-SE CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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