norma nº 5259/2023

Estado do Rio Grande do Sul AG
Município de Dois Irmãos pela e
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.259/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE (2 /06 /M0BA; «AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
SM | JA IS ,
Como Ames | ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAR” “ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
do Exercício de 2023, no montante de R$ 112.722,01 (cento e doze mil, setecentos e vinte e dois
reais
e um centavo) na seguinte classificação orçamentária:
09 Sec. Mun. de Saúde
003 Manutenção da Saúde - F.E.S.
0010 Saúde
0303 Suporte Profilático e Terapêutico
0034 Assistência Farmacêutica
2105 Assistência Farmacêutica - F.E.S.
3.3.3.30.93.00.00.00.00 Indenizações e restituições R$ 112.722,01;
Recurso 06210405 - Farmácia Básica-Estado.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o superavit
financeiro do recurso 06210405 - Farmácia Básica-Estado.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
Orçamento do Exercício de 2023, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na seguinte
classificação orçamentária:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA” i
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Estado do Rio Grande do Sul À
Município de Dois Irmãos siri
Gabinete do Prefeito
08.003.0012.0122.0026.2049 Manutenção da Secretaria de Educação
3.3.3.90.39.00.00.00.00 Outros serviços de terceiros PJ c/674 R$ 150.000,00;
3.3.3.90.30.00.00.00.00 Material de consumo c/671 R$ 50.000,00;
Recurso 05000001 - Recurso Livre - Impostos.
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução da
seguinte classificação orçamentária:
08.003.0012.0782.0027.2157 Programa Municipal de Apoio ao Transporte Escolar
3.3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens e despesas com locomoção c/687 | R$ 60.000,00;
Recurso 05000001 - Recurso Livre — Impostos.
08.003.0012.0361.0028.2114 Serviço de Contraturno Escolar
3.3.3.90.39.00.00.00.00 Outros serviços de terceiros PJ c/680 R$ 20.000,00;
Recurso 05000001 - Recurso Livre — Impostos.
02.002.0008.0243.0007.2090 Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e vantagens fixas c/ 54 R$ 75.000,00;
Recurso 05000001 - Recurso Livre — Impostos.
08.003.0012.0306.0028.2158 Programa Municipal de Alimentação Escolar
3.3.3.90.30.00.00.00.00 Material de consumo c/677 R$ 45.000,00;
Recurso 05000001 - Recurso Livre — Impostos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 29 DE AGOSTO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE |
JERRI ADRIAI TI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
LoIrp À ESDpS
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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