norma nº 5264/2023

ASA:
Estado do Rio Grande do Sul ] Ê
Município de Dois Irmãos
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.264/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
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| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE OS (CHA A j “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
OS | bol 2083, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
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SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Ê CORRENTE EXERCÍCIO.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
do Exercício de 2023, no montante de R$ 1.791,21 (um mil, setecentos e noventa e um reais com
vinte e um centavos) na seguinte classificação orçamentária:
07 SECR. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
001 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL
0242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR COM DEFICIÊNCIA
0023 POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2125 ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3.3.3.20.93.000000 Restituições de Transferências e Convênios recebidos da União - cta
R$ 1.791,21;
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
a) Superávit proveniente do recurso 06601096 — SUAS — Custeio — Sigtv, no valor
correspondente a R$ 1.682,67;
b) Arrecadação a maior junto a receita 413210101010706000000 — Aplic. Financ.
Estruturação da Rede SuasSigtv — Emenda 41680017, no valor de R$ 108,54.
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Gabinete do Prefeito
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 05 DE SETEMBRO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANINMENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Leal BERTO RAS
RLOS ALBERTO SPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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