norma nº 5270/2023

Estado do Rio Grande do Sul EN
Município de Dois Irmãos op rr
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.270/2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA
FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE ;
PUBLICAÇÕES DE //. 107) SOS3A ATENDER a NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL
Mo | AR (3023, INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO
SA AMo t ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 03 (TRÊS)
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO *
MONITORES EDUCACIONAIS, REGIME DE 40H
SEMANAIS, PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado
de até 12 (doze) meses, 03 (três) Monitores Educacionais, regime de 40h (quarenta horas)
semanais, para atendimento na Rede Municipal de Educação, com base nos artigos 240 e
seguintes da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. Para o preenchimento das vagas referidas no caput do presente artigo
serão exigidos os requisitos para os respectivos cargos com previsão no Plano de Carreira do
Município, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento serão pagas as remunerações equivalentes à percebida pelos
servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, as quais
reajustadas na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro — Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Telefone: (51) 3564-8801
Estado do Rio Grande do Sul CNI
A. Município de Dois Irmãos dois -Jrmãos
ASA Gabinete do Prefeito
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes classificações
orçamentárias:
08.04.12.0361.0026.2120 Ensino Fundamental — Fundeb/30%
08.04.12.0365.0026.2121 Educação Infantil Pré-Escola — Fundeb/30%
08.04.12.0365.0026.2123 Educação Infantil Creche — Fundeb/30%
08.01.12.0361.0026.2042 Ensino Fundamental — M.D.E.
3.31.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 26 DE SETEMBRO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIA I MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Los Ao
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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