norma nº 5271/2023

Estado do Rio Grande do Sul ENA
. - Município de Dois Irmãos METER Rs
(Roi Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.271/2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
me eee,
FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE ;
PUBLICAÇÕES DE (9 (82 A “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
SOj 1d (doa3, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
Zoo DE ADMINISTRAÇÃO ! CORRENTE EXERCICIO:
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
do Exercício de 2023, no montante de R$ 799.836,00 (setecentos e noventa e nove mil oitocentos e
trinta e seis reais) na seguinte classificação orçamentária:
09 Sec. Mun. de Saúde
005 Investimentos em Saúde
0010 Saúde
0301 Atenção Básica
0031 Atenção Primária a Saúde
1049 Estruturação Ação Primária - Portaria 4649
3.3.3.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 799.836,00.
Recurso 06014501 - Estruturação - Atenção Primária - Port. 4649
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o excesso de
arrecadação da receita 42411511101000000 - Aquisição de Equipamentos - Port. 4649, vínculo
06014501 - Estruturação - Atenção Primária - Port. 4649.
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Município de Dois Irmãos “OL A rmÃoS
Gabinete do Prefeito
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 26 DE SETEMBRO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
[e D) 1 é
PA RAM e UM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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