norma nº 5279/2023

Estado do Rio Grande do Sul ENA
Município de Dois Irmãos Dois Iemãos
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.279/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
“REFERENDA A ASSINATURA DO TERMO DE
COOPERAÇÃO, FIRMADO COM O ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA
SECRETÁRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM
INTERVENÇÃO DA BRIGADA MILITAR E
CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-
SEGURANÇA PUBLICA DO MUNICÍPIO E
AUTORIZA REPASSE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
e me e
FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE. 10/10/2154
SEREM A Vora
= RIO DE ADMINISTRAÇÃO
1
comecem ro:
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Referenda o Termo de Cooperação firmado com o Estado do Rio Grande do
Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com intervenção da Brigada Militar e
Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública do Município de Dois Irmãos — CONSEPRO.
Art. 2º Fica autorizado o repasse de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ao Conselho
Comunitário Pró-Segurança Pública de Dois Irmãos — CONSEPRO, visando a compensação por
promoções de ações de polícia ostensiva no 194º Kerb de São Miguel, para fins de atender o Termo
de Cooperação assinado, valor esse que deverá ser convertido em equipamentos e/ou veículo à
Brigada Militar de Dois Irmãos.
Parágrafo único. Fica ao encargo do CONSEPRO/DOIS IRMÃOS apresentar
prestação de contas ao Município de Dois Irmãos, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da
aquisição dos bens e, devolução dos recursos não utilizados, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados do repasse.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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Estado do Rio Grande do Sul ENA
Município de Dois Irmãos TR
Gabinete do Prefeito
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
10.03.23.0695.0040.2092 Kerb de São Miguel
3.33.50.41.00.00.00 Contribuições
Recurso 0500.0001 - Livre Impostos
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 10 DE OUTUBRO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIA (MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Lona A Ko
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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