norma nº 5283/2023

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Município de Dois Irmãos ARE dA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.283/2023, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
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PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE ;
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arara nerve marrom e ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 01 (UM)
TÉCNICO DE ENFERMAGEM, REGIME DE 34H
SEMANAIS, PARA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado
de até 12 (doze) meses, 01 (um) Técnico de Enfermagem, regime de 34h (trinta e quatro horas)
semanais, para atendimento na Rede Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes
da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. Para o preenchimento da(s) vaga(s) referida(s) no caput do presente
artigo, serão exigidos os requisitos para o(s) respectivo(s) cargo(s) com previsão no Plano de
Cargos e Carreiras do Município, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será(s) paga(s) a(s) remuneração(s) equivalente(s) à percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, as quais
reajustadas na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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Estado do Rio Grande do Sul Sp o a
Município de Dois Irmãos Doi Demi
Gabinete do Prefeito
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes classificações
orçamentárias:
09.001.0010.0301.0031.2071 Atenção Primária à Saúde — A.S.P.S.
33190040000000000000 Contratação por tempo determinado
09.002.0010.0301.0031.2138 Atenção Primária à Saúde — F.N.S
33190040000000000000 Contratação por tempo determinado
09.003.0010.0301.0031.2100 Atenção Primária à Saúde — F.E.S
33190040000000000000 Contratação por tempo determinado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 24 DE OUTUBRO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIA *MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Landes Aos
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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