norma nº 5284/2023

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Estado do Rio Grande do Sul ne À
Município de Dois Irmãos Dois Yrmãos
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.284/2023, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
PUBLICADO NO QUADRO OFICIALDE | «CRIA CARGO DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E
PUBLICAÇÕES DE «24 (44 /l0/3A
dire uy ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO
Sonhos A horn EFETIVO DO ART. 3º DA LEI N.º 2.501, DE 07 DE ABRIL
SEPRgANEpE AoMINIS PAGÃO DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS
DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
seres
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado e incluído o seguinte cargo no quadro de cargos e funções da Lei
Municipal nº 2.501, de 07 de abril de 2008, que “ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS
DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS”, a saber:
1-01 (um) cargo de Auxiliar de Administração, regime de 34 (trinta e quatro) horas;
Art. 2º A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a seguinte redação:
Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
(:)
- Auxiliar de Administração 40 (N.R.) 06
(..) (:) (..)
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Telefone: (51) 3564-8801
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Município de Dois Irmãos SNS ir
Gabinete do Prefeito
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, nas seguintes classificações orçamentárias:
08.04.12.0361.0026.2120 Ensino Fundamental — Fundeb/30% 08.04.12.0365.0026.2121
Educação Infantil Pré-Escola — Fundeb/30%
08.04.12.0365.0026.2123 Educação Infantil Creche — Fundeb/30%
08.01.12.0361.0026.2042 Ensino Fundamental — M.D.E.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 24 DE OUTUBRO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANFMENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro — Cx. P. 141 — 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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