norma nº 5285/2023

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Estado do Rio Grande do Sul ne V ,
Município de Dois Irmãos a
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.285/2023, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE :
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SECRETÁRIO DE ADMINIS RAÇÃC
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
Orçamento do Exercício de 2023, no montante de R$ 6.800.000,00, (seis milhões e oitocentos mil
reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
06.003.0015.0451.0020.1301 Pavimentação das Ruas com Bloquetos e CBUQ
3.4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e instalações c/ 332 R$ 6.800.000,00.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução da
seguinte classificação orçamentária:
08.005.0012.0361.0030.1007 Investimentos no Ensino Fundamental
3.4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e instalações c/ 1622 R$ 6.800.000,00.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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ENA
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dois Irmãos Dois Jrmãos
Gabinete do Prefeito
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 24 DE OUTUBRO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRI 'MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Aognhoo À. K
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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