norma nº 5298/2023

Estado do Rio Grande do Sul ENA
Município de Dois Irmãos
Gabinete do Prefeito
LEINº. 5.298/2023, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 02 /L/lO33 A
A ESA
SECRET RIO DE ADMINISTRAÇÃO
RRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito do Município de Dois Irmãos. Faço saber a
todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte
“APROVA E INSTITUI A 1º REVISÃO DO
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS.”
LEI
Art. 1º Fica aprovada e instituída a 1º revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico
do Município de Dois Irmãos, conforme anexo único da presente Lei, que deverá ser revisado em
prazo não superior a 10 (dez) anos.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá encaminhar a propostas de revisão do Plano
Municipal de Saneamento Básico à Câmara de Vereadores, devendo constar as alterações, caso
necessárias, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico contém a proposta de saneamento do
Município, com as diretrizes, objetivos e metas em conformidade com a Lei Federal nº 11.445,
de 05 de janeiro de 2007, Decreto nº 7.127, de 21 de junho de 2010 e Lei Federal nº 14.026, de
15 de julho de 2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIA ENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
p À ho
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro — Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
Home Page www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
Telefone: (51) 3564-8801
ois Irmãos
Um doce de cidade