norma nº 5299/2023

Estado do Rio Grande do Sul ENA
Município de Dois Irmãos Me Rd dd
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.299/2023, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
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PUBLICADO NO QUADRO CFICIALDE | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
PUBLICAÇÕES DE (//M ÉLS A] CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
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TE So pa ] EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO |
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JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do
Exercício de 2023, no montante de R$ 199.615,00 (cento e noventa e nove mil seiscentos e quinze
reais) na seguinte classificação orçamentária:
10 Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico
001 Agricultura
0020 Agricultura
0608 Promoção da Produção Agropecuária
0036 Desenvolvimento do Agronegócio
1042 Programa de Recuperação da Fertilidade do solo
3.3.3.90.39.00.00.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 99.615,00:
3.3.3.90.30.00.00.00.00 Material de consumo R$ 50.000,00;
3.3.3.90.32.00.00.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita R$ 50.000,00;
Recurso 07011042 - Programa Recuperação do solo
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Telefone: (51) 3564-8801
Estado do Rio Grande do Sul DA.
Município de Dois Irmãos POR «od PIAS
Gabinete do Prefeito
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a previsão de maior
arrecadação da receita 41724990199020000000 - Programa de Recuperação da Fertilidade do solo, no
valor de R$ 199.615,00, recurso 07011042 - Programa Recuperação do solo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIA MENEGHETTI,
PREFE[TO MUNICIPAL.
AM
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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