norma nº 5307/2023

Estado do Rio Grande do Sul NA.
Município de Dois Irmãos e na RD
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.307/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE LÊ [14 pol A
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA
OU NÃO TRIBUTÁRIA PARA A COMPETÊNCIA DE
2024, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”.
SB | DZ jm,
Fonsos À Kengo
ECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir em 4,48% (quatro vírgula
quarenta e oito por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024, os créditos de origem tributária
ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os parcelados e/ou em cobrança
judicial, bem como tarifas, preços públicos municipais e planta de valores para fins de
incidência de impostos, quando for o caso.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Vos AN OPIN
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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