norma nº 5308/2023

Estado do Rio Grande do Sul NA.
Município de Dois Irmãos Ef am AD
Gabinete do Prefeito
LEINº. 5.308/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 22/1/9013 A
SB IDA py
Lonas Doo
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do
Exercício de 2023, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para o vínculo 06601095 —
Programa Cadastro Unico — Procad, nas seguintes classificações orçamentárias:
07 SECR. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
001 ASSISTÊNCIA SOCIAL
0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL
0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0023 POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2117 PROGRAMA CADASTRO ÚNICO — PROCAD - SUAS
3.3.1.90.04.000000 Contratação por tempo determinado R$ 500,00;
3.3.1.90.13.000000 Obrigações patronais R$ 500,00;
3.3.1.90.16.000000 Outras despesas variáveis R$ 7.000,00;
3.3.1.91.13.000000 Contribuições patronais R$ 500,00;
3.3.3.90.30.000000 Material de consumo R$ 1.000,00;
3.3.3.90.32.000000 Material bem ou serviços p/distribuição gratuita R$ 1.000,00;
3.3.3.90.39.000000 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 1.000,00;
3.4.4.90.52.000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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Estado do Rio Grande do Sul DG
Município de Dois Irmãos + OS JrIndOS
Gabinete do Prefeito
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a arrecadação a maior
junto a receita 41716500107000000 — Programa Cadastro Único Procad — Suas — vínculo recurso
06601095 - Programa Cadastro Único — Procad, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
/
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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