norma nº 5312/2023

Estado do Rio Grande do Sul ENA
Município de Dois Irmãos e
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.312/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
TA O 4 “
FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PUBLICAÇÕES DE (2/44 JOIA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À
1103 1024, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
Lodz» AoA ' :
ESRETÍRIO DE ADMINISTRAÇÃO | EXCEPCIONAIS DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS
ego me PROVIDÊNCIAS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dois Irmãos, entidade civil sem fins
lucrativos, estabelecida nesta Cidade na Avenida Sapiranga, nº 729, bairro Industrial, no valor
total de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), para atender aos seguintes finalidades/demandas
consoante planos de trabalho, a saber:
a) Melhorias na rampa de acesso e fachada do prédio que abriga a entidade, assim
como a aquisição de equipamento de informática (notebook) e mobiliário, no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e
b) Pagamento de despesas com folha de pagamento de funcionários, colaboradores e
prestadores de serviço no encerramento o ano civil, bem como outras despesas
ordinárias, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
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Art. 2º Os valores fixados, metas e ações constam dos Planos de Trabalho aprovados
pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º Na aplicação dos recursos públicos recebidos, a entidade beneficiária deverá
observar:
I- as determinações constantes na Lei Federal nº 8.666/93;
II - a possibilidade de utilização somente no que estiver previsto no Plano
apresentado, pois vedado o emprego em quaisquer outras finalidades, ainda que em caráter
emergencial para posterior cobertura;
HI - a imperiosidade de prestação de contas no prazo estabelecido no Termo;
$ 1º A entidade beneficiária se responsabiliza, integral e isoladamente, por todos os
encargos trabalhistas, tributários, previdenciários, acidentários e cíveis decorrentes dos
ajustes que firmarem e que envolvam os recursos públicos recebidos em decorrência desta
Lei.
$ 2º Ao Município de Dois Irmãos caberá o direito de regresso quando for
subsidiariamente, solidariamente ou até isoladamente responsabilizado por qualquer ação ou
omissão da beneficiária na consecução dos fins propostos, bem assim, em caso de dano a
membro da Associação ou terceiro, em decorrência da aplicação dos recursos de que trata esta
Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
10.003.0023.0695.0040.2092 Kerb de São Miguel
3.3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções sociais c/1546
Recurso 05000001 - Recurso Livre — Impostos.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Leondo À
CARLOS Ante SPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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