norma nº 5314/2023

ASA:
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dois Irmãos “ OiS -)rmãos
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.314/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
; CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA
PUBLICAÇÕES DE /2./
Mm Da ul ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL
Lo na 2 N | INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO
SECRETÁRIO DE ADMINISTARGET ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 01 (UM)
FISCAL SANITÁRIO, REGIME DE 34 HORAS
SEMANAIS, PARA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE -
VIGILÂNCIA SANITÁRIA.”
[FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL De;
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado
de até 12 (doze) meses, 01 (um) Fiscal Sanitário, regime de 34h (trinta e quatro horas) semanais,
para atendimento na Rede Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei
Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. Para o preenchimento da(s) vaga(s) referida(s) no caput do presente
artigo, serão exigidos os requisitos para o(s) respectivo(s) cargo(s) com previsão no Plano de
Cargos e Carreiras do Município, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será(s) paga(s) a(s) remuneração(s) equivalente(s) à percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, as quais
reajustadas na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
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Gabinete do Prefeito
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes classificações
orçamentárias:
09.001.0010.0304.0033.2075 - Vigilância Sanitária — A.S.P.S.
33190040000000000000 Contratação por tempo determinado
09.002.0010.0304.0033.2145 - Vigilância Sanitária — F.N.S
33190040000000000000 Contratação por tempo determinado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Loanda AL Ko
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
2 [WW—[W—[[WwWw>——————— Ge NADO
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