norma nº 5319/2023

Estado do Rio Grande do Sul ENA
Município de Dois Irmãos ardor
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.319/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
es rea cem,
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; PUBLICADO NO Q!:DRO OFICIAL DE
| PUBLICAÇÕES ne (O (bao A) PROBATÓRIO E INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO
“DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO
isy 403 4. DO SERVIDOR.”
1 Loo,9 “AONDSA
i SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO *
e JERRFADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O cumprimento do estágio probatório que trata o $ 4º da Constituição Federal,
obedecerá o disposto na Seção V, do Capítulo I, Título II, da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001, e o contido nesta Lei.
Art. 2º Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, para fins de aquisição de
estabilidade, ficarão sujeitos a estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual serão avaliadas a sua
idoneidade profissional, disciplina e dedicação ao serviço e eficiência, nos termos da legislação e
instrumentos em anexo (Anexo 1 a IV).
Art. 3º Para acompanhamento dos servidores e avaliação do desempenho no
Estágio Probatório, será constituída Comissão Especial de Avaliação do Desempenho no Estágio
Probatório.
Art. 4º A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um Boletim de
avaliação, que será distribuído pela Comissão Especial de Avaliação do Desempenho no Estágio
Probatório, o qual será devolvido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da avaliação, totalizando 10
(dez) boletins, ficando o período dos 03 (três) últimos meses destinado à Administração para julgamento e
confirmação ou não do Servidor no Cargo.
$ 1º Nos 03 (três) primeiros meses de ingresso no serviço público municipal, a
Administração oportunizará treinamento e adaptação ao servidor estagiário.
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Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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$ 2º Na primeira avaliação, no 6º (sexto) mês de exercício, serão levados em
consideração também fatos relativos ao desempenho funcional do servidor desde seu ingresso.
$ 3º Verificando-se a hipótese de o servidor ter tido mais de uma subordinação no período
de avaliação, esta será de competência da chefia perante a qual esteve subordinado por mais tempo,
prevalecendo, em caso de igualdade, a última.
$ 4º De posse do Boletim de Desempenho do Estagiário, caberá à Comissão aferir a
pontuação obtida na respectiva avaliação, de acordo com a tabela anexa, e proceder aos competentes
registros na Ficha de Controle de Estagiário.
$ 5º Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio,
podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.
Art. 5º A avaliação do estagiário será realizada mediante a verificação dos quesitos
dispostos nos quesitos de postura profissional, relacionamento profissional, responsabilidade,
disciplina e dedicação ao serviço e eficiência, bem como observância dos seus respectivos
desdobramentos, sendo considerado aprovado o Servidor que obtiver no mínimo, 60 (sessenta) pontos
em cada avaliação.
Parágrafo único. O servidor que, em qualquer fase da avaliação do Estágio
Probatório, obtiver menos de 6 (seis) pontos em qualquer dos quesitos mencionados neste artigo,
deverá ser acompanhado e orientado pela chefia, a fim de que possa recuperar o item insatisfatório.
Art. 6º Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por 3 (três)
avaliações consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, será processada a exoneração do servidor.
Art. 7º A aferição final do estágio probatório será a média aritmética dos pontos
alcançados pelo servidor estagiário em cada período de avaliação parcial, devendo ser de no
mínimo 60 (sessenta) pontos, se inferior, será processada a exoneração do servidor.
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$ 1º Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada
vista do processo, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas
que pretenda produzir.
$ 2º A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por
comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas
diligências e ouvidas testemunhas.
8 3º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se era estável, observado o disposto no artigo 25 da
Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001, e posteriores alterações.
Art. 8º Será considerado estável no serviço público do Município, o estagiário que
obtiver, na aferição final da média aritmética de suas avaliações, pontuação igual ou superior a 60
(sessenta) pontos.
Art. 9º O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso
específico referente às atividades de seu cargo.
Art. 10. No caso de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro
e último trimestres, o estagiário terá sua responsabilidade apurada através de sindicância ou
processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente da
continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial.
Art. 11. O Secretário Municipal de Administração poderá baixar atos necessários à
complementação e execução das disposições desta Lei.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
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Município de Dois Irmãos PLS = FIOS
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Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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ANEXO |
COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
NO ESTÁGIO PROBATÓRIO
ESTÁGIO PROBATÓRIO - AVALIAÇÃO - TABELA DE PONTUAÇÃO
O Boletim apresenta 10 (dez) quesitos.
Em cada quesito há 04 (quatro) alternativas para avaliar o Servidor segundo os
critérios ótimo, bom, regular e insuficiente.
VALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS
1. Ótimo - 10 (dez) pontos.
2. Bom - 08 (oito) pontos.
3. Regular — 06 (seis) pontos.
4. Insuficiente — 04 (quatro) pontos.
Total final de cada boletim individual, máximo de 100 pontos
Ótimo — 100 (cem) a 90 (noventa) pontos
Bom — de 89 (oitenta e noveja 75 (setenta e cinco) pontos
Regular — 74 (setenta e quatro) a 60 (sessenta) pontos
Insuficiente — menos de 60 (sessenta) pontos
Total final média aritmética dos 10 (dez) boletins, máximo de 100 pontos
Confirmado no cargo — 100 (cem) a 60 (sessenta) pontos
Não confirmado no cargo — menos de 60 (sessenta) pontos
Satisfeitos os requisitos do estágio probatório, o Servidor será declarado estável no
serviço público mediante ato confirmatório.
AM ,
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ANEXO II
COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
NO ESTÁGIO PROBATÓRIO
BOLETIM DE DESEMPENHO DO ESTAGIÁRIO
NOME DO SERVIDOR: MATRÍCULA:
LOTAÇÃO: CARGO;
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
PERÍODO DE ESTÁGIO: de 3] até 3
BOLETIM Nº:
INSTRUÇÕES
A) este Boletim deve ser preenchido pela chefia imediata do estagiário;
B) todos os quesitos devem ser respondidos;
C) cada quesito comporta uma única alternativa, devendo ser assinalada com um "X";
D) utilize o espaço de observações do comportamento positivo, comportamento
negativo e providências adotadas para um melhor acompanhamento do servidor(a)
estagiário(a) pela comissão de avaliação;
E) utilize os espaços de observações seguinte para outras informações e sugestões
dos avaliadores e considerações do estagiário.
O
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Município de Dois Irmãos + O1S -Jrimãos
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BOLETIM I
AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
1- POSTURA PROFISSIONAL
(Considere se o trabalho/atividade/tarefas atribuídas foram desempenhadas com profissionalismo)
[] Demondirou, pouco [] Desempenhou com [| Demonstrou falta de [] Desempenhou o
profissionalismo no profissionalismo o profissionalismo no trabalho/atividades/
esempenho €o trabalho/atividades/ desempenho do tarefas que lhe foram
trabalho/atividades/ trabalho/atividades/ ibuid: d
tarefas que lhe foram farefes queilheiforam tarefas que lhe foram atribuídas com grande
ibuí rofissionalismo.
[e] atribuídas. atribuídas. [8] atribuídas. B
2 - RELACIONAMENTO PROFISSIONAL
(Avalie o modo de relacionar-se profissionalmente no local de trabalho)
[] O modo de relacionar-se [] Necessita melhorar o LI Estabeleceu um bom [1 A forma com que se
favoreceu o ambiente de jeito de se relacionar no relacionamento relacionou com os
trabalho e o desenvolvi- seu ambiente de profissional. demais trouxe dificulda-
mento dos serviços. trabalho. des, prejudicando o
desenvolvimento do
[4] trabalho da área.
[e]
3 — RESPONSABILIDADE
(Considere o quanto assumiu os compromissos de seu trabalho)
[] Demonstrou pouco [] Demonstra bom [| Demonstrou falta de [] Mostra-se muito
comprometimento ao comprometimento com comprometimento com responsável, assumindo
assumir seus seu trabalho. seu trabalho, bem seus
compromissos. prejudicando o compromissos.
andamento do trabalho.
Ea |
4-OBSERVÂNCIA DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DE SERVIÇO
(Considere se foram cumpridas as normas, procedimentos, deveres, obrigações estatutárias e as combinações
realizadas)
L] Cumpriu as normas,
procedimentos e
combinações de
serviços.
[] Necessita cumprir [] Cumpriu muito bem as
melhor as normas de normas, procedimentos e
serviço cas combinações de serviço,
combinações feitas. facilitando o
desenvolvimento das
atividades da área.
Deixou de cumprir com os
deveres, obrigações
estatutárias e combinações
realizadas, dificultando as
relações de trabalho.
e] [el
5 —- APROVEITAMENTO DO TRABALHO
(Considere a distribuição do tempo entre as atividades/tarefas desenvolvidas, segundo a importância das
mesmas)
[] Desenvolveu suas [] Distribui muito bem o [] Acumulou [] Necessita melhorar a
atividades aproveitando seu tempo entre as desnecessariamente as utilização do tempo
bem o tempo. diversas tarefas, segundo tarefas que precisavam entre as diversas
ser realizadas. atividades.
LJ
a importância das
mesmas.
[e]
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BOLETIM ANEXO II
6 — UTILIZAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS
(Avalie como foram utilizados os recursos materiais disponíveis)
1] Necessita ter mais [] Utilizou os recursos Utilizou bem os [|] Foi descuidado na
cuidado com os recursos materiais disponíveis recursos materiais utilização dos recursos
materiais disponíveis. com muito cuidado e disponíveis. causando dano aos
zelo. mesmos.
[e] É
7 —- DISPONIBILIDADE E PARTICIPAÇÃO NA ÁREA DE TRABALHO
(Avalie quanto o servidor(a) envolveu-se, contribuindo para o desenvolvimento da sua área de trabalho)
[] Envolveu-se muito bem, [] Demonstrou falta de [|] Envolveu-se parcialmente [] Mostrou-se disponível,
trazendo progresso para desenvolvimento com o com o trabalho e com um bom
sua área de trabalho. trabalho e a sua necessita contribuir mais envolvimento com o
participação na área de para o desenvolvimento trabalho.
trabalho ficou abaixo do da área.
ho) mínimo esperado. [6]
8 - CONHECIMENTO DO TRABALHO
(Avalie o conhecimento do servidor(a) sobre seu trabalho executado)
L] O pouco conhecimento [] Demonstra ter bom L] Deve melhorar o L] Conhece muito bem o
das atividades/tarefas/ conhecimento do conhecimento do trabalho/atividades/
trabalho tem dificultado a trabalho/atividades/ trabalho/atividades/ tarefas desenvolvidas,
execução dos serviços. tarefas que desenvolve. tarefas que desenvolve. facilitando o andamento
do serviço.
9 —- QUALIDADE DO TRABALHO
[e]
(Considere se o trabalho/atividades/tarefas que desenvolve)
Realizou um trabalho de [] Desenvolveu um trabalho [] Precisa melhorar a [] Realizou um trabalho de
muito boa qualidade, de boa qualidade. qualidade de seu má qualidade.
facilitando o andamento trabalho.
[e]
10 - RENDIMENTO DO TRABALHO
(Considere se o trabalho, atividades e/ou tarefas foram desempenhadas com produtividade)
dos serviços.
[|] Necessita melhorar a [] Não conseguiu [] Desempenhou com [] O alto desempenho
produtividade no desempenhar o trabalho, produtividade o produtivo do trabalho,
desempenho do trabalho, atividades e/ou tarefas de trabalho, atividades e/ou atividades e/ou tarefas
atividades e/ou tarefas. forma produtiva. tarefas. facilitou o andamento
do serviço.
[e]
AM Resultado Parcial DD
BOLETIM IH
DECRÉSCIMOS À PONTUAÇÃO TOTAL DA AVALIAÇÃO:
ASSIDUIDADE:
(Considere a frequência ao trabalho)
—
É assíduo
r— Não é assíduo (considere neste item as faltas não justificadas no período alvo da
L 1 presente avaliação e comandadas em ficha funcional):
Em caso negativo, assinale: Pontos a descontar
01 a 03 faltas 02
04 a 06 faltas 04
07 a 09 faltas 06
[] 10a 12 faltas 08
[| 13a 15 faltas 10
| [| 16 a 30 faltas 12
PONTUALIDADE:
(Leve em conta o cumprimento efetivo dos horários de trabalho)
[] Foi pontual
[] Não foi pontual (considere aqui somente os atrasos não justificados e
comandados em ficha funcional)
Em caso negativo, assinale: Pontos a descontar
01 a 03 atrasos 01
| [| 04a 06 atrasos 02
[|] 07 a 09 atrasos 03
[] 10 a 12 atrasos 04
[] 13 ou mais atrasos 05
Resultado Parcial [o Pontos a Descontar [o] Resultado Final [o]
AM
BOLETIM III
INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NO PERÍODO DESTA AVALIAÇÃO
FICHA DE CONTROLE DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Nome do Servidor:
Cargo:
Data de inicio de exercício:
BOLETIM
Postura
Profissional
Matricula:
Orgão de lotação:
Periodo do estágio:
FREE Dispomibi-
Relaciona- CNN | aprovei- [Utilização de] lidade e . .
Responsa- | de Normas e e e Pontos
E ' tamento do | Recursos | Participação
bilidade | Procediment 25, Descontados
de Servico) Trabalho | Materiais | na Area de
di Trabalho,
mento
Profissional
/
—
6º BOLETIN
Periodo:
7º BOLETIN
Periodo:
Dois Irmãos, de de 20
Comissão Estágio Probatório RAM
BOLETIM DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL - AFERIÇÃO FINAL
Nome do Servidor: Matricula:
Lotação: Cargo:
Data de Admissão: Data Conclusão:
RESULTADO DOS BOLETINS DE AVALIAÇÃO
AVALIAÇÃO Nº PONTUAÇÃO SUBTOTAL
q
TOTAL: |
Média Aritmética dos 10 boletins de avaliação (TOTAL FINAL) [|
Parecer da Comissão de Estagio Probatório, pela confirmação ou não do servidor no
cargo
[] Confirmado no Cargo [] Não Confirmado no Cargo
Comissão
[ARA
Matricula Nome Assinatura Data
[AA
Matricula Nome Assinatura Data
BOLETIM IV
BOLETIM DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL - AFERIÇÃO FINAL
Nome do Servidor: Matricula:
Lotação: Cargo:
Data de Admissão: Data Conclusão:
RESULTADO DOS BOLETINS DE AVALIAÇÃO
AVALIAÇÃO Nº
42
62
PONTUAÇÃO SUBTOTAL
Média Aritmética dos 10 boletins de avaliação (TOTAL FINAL)
Parecer da Comissão de Estagio Probatório, pela confirmação ou não do servidor no
cargo
[1] Confirmado no Cargo [] Não Confirmado no Cargo
Comissão
Dn ama. 1
Matricula Nome Assinatura Data
La ck +, 1
Matricula Nome Assinatura Data
amb
ANEXO II
COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Ilmo. Sr.
(...)
Chefe de Gabinete
De ordem do Sr. Prefeito Municipal e para efeitos do disposto nos Art. (...), que dispõem
sobre o Estágio Probatório dos Servidores Municipais do Município de Dois Irmãos, encaminho a
Vossa Senhoria os Boletins de Desempenho do Estágio a serem preenchidos pel
dos seguintes servidores lotados nesta Secretaria:
a chefia imediata
NOME
CARGO
DATA
NOMEAÇÃO
NÚMERO DA
AVALIAÇÃO
As avaliações devem ser datadas, assinadas pela chefia imediata e pelo servidor e
devolvidas à Comissão até o dia .... de...
Dois Irmãos, .... de .............
de ........
(..)
P/ Comissão de Estágio Probatório
dum À
ANEXO IV
COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Memorando nº
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito Municipal
Assunto: Boletins de Avaliação de Estágio Probatório
Dois Irmãos, .....
A Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, após análise do
Boletim de Avaliação, encaminha a Vossa Excelência, o resultado obtido pela servidora abaixo
relacionada, que completou o tempo destinado à avaliação do desempenho:
Data término do Aprovado/
Nº Nome Cargo Secretaria Estágio Pontuação Reprovado
Probatório
01
02
03
Lembramos que, conforme a Lei Nº .........
competente, que deverá homologar a conclusão do Estágio Probatório.
Respeitosamente,
a Avaliação é da autoridade
(..)
Comissão do Estágio Probatório
om +