norma nº 5321/2023

ASA
Estado do Rio Grande do Sul D k q
Município de Dois Irmãos ac
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.321/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
| ca “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PUBLICAÇÕES DE [9 /IL/A3 A
19 02 nã | CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO — SOCIAL
ENA Vaga => A Moves, | COMPLEMENTAR À FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE
| SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO | DOIS IRMÃOS - FADI NO ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social
complementar à Fundação Assistencial de Dois Irmãos - FADI, entidade civil sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob nº 00.069.040/0001-90, com sede na Rua Irineu Becker, 51, sala 03, Dois
Irmãos/RS, no valor de até R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º Os valores fixados, metas e ações constam do Plano de Trabalho complementar
aprovado pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º Os valores serão repassados a Entidade beneficiária mediante termo aditivo ao
Termo de Fomento 04/2023.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
08.001.0012.0365.0026.2044 Educação Infantil Creche - M.D.E.
3.3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções sociais c/630 R$ 450.000,00;
Recurso 05000001 - Recurso Livre — Impostos.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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U
Município de Dois Irmãos pi
Gabinete do Prefeito
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANÃ MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Lada A Ko
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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