norma nº 5325/2024

Estado do Rio Grande do Sul [Dim
Município de Dois Irmãos rip
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.325/2024, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
veres irmao cemrucerra racves
EUBLICADO NO GUADRO OFICIAL DE | j
PS ui | PRORROGAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PARA
PUBLICAÇÕES DE 1/1 0/ ja
7 | ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL
; b | INTERESSE PÚBLICO, CONTRATAÇÕES POR TEMPO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAC?"
t ssa na iaaso DETERMINADO AUTORIZADAS PELA LEIS MUNICIPAIS
Z
a 5.158/2022, 5.159/2022 E 5.168/2022.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, em caráter excepcional,
por até 12 (doze) meses, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001, os seguintes contratos, a saber:
I. 05 (cinco) Recepcionistas, com regime de 40h (quarenta horas) semanais, autorizados
pela lei municipal de nº 5.168, de 13 de dezembro de 2022;
II. 01 (um) Arquiteto, com regime de 34h (trinta e quatro horas) semanais, autorizados
pela lei municipal 5.159, de 6 de dezembro de 2022;
HI. 01 (um) Engenheiro Civil, com regime de 34h (trinta e quatro horas) semanais,
autorizados pela lei municipal 5.159, de 6 de dezembro de 2022, e
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro — Cx. P. 141 — 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
Home Page www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail gabinete Qdoisirmaos.rs.gov.br
Telefone: (51) 3564-8801
Município de Dois Irmãos + OiS Jrimãos
Gabinete do Prefeito
Estado do Rio Grande do Sul [Gm
IV. 01 (um) Servente de Escola, com regime de 44h (quarenta e quatro horas) semanais,
autorizados pela lei municipal 5.158, de 6 de dezembro de 2022;
Art. 2º Para a renovação dos contratos autorizados pelas Leis citadas nos incisos do art.
1º desta, como vencimento serão pagas as remunerações equivalentes à percebida por servidor(a)
de igual função no quadro de cargos e funções do município de Dois Irmãos, o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros pagamentos
previstos na legislação correlata.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias de cada Secretaria Municipal, em especial as que seguem:
09.001.0010.0301.0031.2071 Atenção Primária à Saúde —A.S.P.S.
33190040000000000000 Contratação por tempo determinado
09.002.0010.0301.0031.2138 Atenção Primária à Saúde — F.N.S
33190040000000000000 Contratação por tempo determinado
09.003.0010.0301.0031.2100 Atenção Primária à Saúde — F.E.S
33190040000000000000 Contratação por tempo determinado
04.01.04.121.0013.2016 Secretaria de Planejamento e Sustentabilidade
3.31.90.04.00.00.00 Contratação Por Tempo Determinado
Recurso 0500.0001 - Livre Impostos
08.03.12.0361.0026.2042 Ensino Fundamental - MDE
3.31.90.04.00.00.00 Contratação Por Tempo Determinado
Recurso 0500.0020 - MDE
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 — 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
Home Page www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail gabineteQ doisirmaos.rs.gov.br
Telefone: (51) 3564-8801
Estado do Rio Grande do Sul So
Município de Dois Irmãos ap rd ri
Gabinete do Prefeito
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2024.
DOIS IRMÃOS, RS 11 DE JANEIRO DE 2024.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
A
AFONSÓ CARLOS BASTIAN
S TÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
ASSINATURA CONFORME PORTARIA Nº 620/2023
[SS MODA
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro — Cx. P. 141 — 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
Home Page www .doisirmaos.rs.gov.br — e-mail gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
Telefone: (51) 3564-8801