norma nº 5330/2024

Estado do Rio Grande do Sul SNI
Município de Dois Irmãos Dois Irmãos
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.330/2024, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA
FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PUBLICAÇÕES DE (Viga py ú PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA
|
E
|
me CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 02 (DOIS) MONITORES
| SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAIS, REGIME 40H SEMANAIS, 02 (DOIS)
Tee PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS
INICIAIS, REGIMES DE 22H E 25H SEMANAIS, E, 01 (UM)
PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA, REGIME 25H
SEMANAIS, PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”
Ez
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de
até 12 (doze) meses, 02 (dois) Monitores Educacionais, regime de 40h (quarenta horas) semanais,
02 (um) Professores de Educação Infantil e Anos Iniciais, regimes de 22 (vinte e duas) e 25 (vinte e
cinco) horas semanais, respectivamente, e, 01 (um) Professor de Língua Portuguesa, regime de 25h
(vinte e cinco horas) semanais, para atendimento na Rede Municipal de Educação, com base nos
artigos 240 e seguintes da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. Para o preenchimento da vagas referidas no caput do presente artigo serão
exigidos os requisitos para os respectivos cargos com previsão no Plano Municipal de Carreira do
Magistério, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Estado do Rio Grande do Sul ENA
Município de Dois Irmãos 015 -Jrmãos
Gabinete do Prefeito
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores
de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, as quais reajustadas na mesma
data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da
Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes classificações
orçamentárias:
08.03.12.0361.0026.2150 Ensino Fundamental - Fundeb/70%
3.31.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado
Recurso 0540.0031 Fundeb
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 14 DE FEVEREIRO DE 2024.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ASA SPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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