norma nº 5331/2024

Estado do Rio Grande do Sul ENA
Município de Dois Irmãos rr
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.331/2024, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
PUBLICADO dO GuaROOFIGIALDE «ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 5.104, DE
nEeçÕes PE ALSO 19 DE JULHO DE 2022, QUE FIXA PISO SALARIAL AOS
E É AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
SECRETARIO DE AOMINISTRAÇÃC COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.104, de 19 de julho de 2022, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 1º O Piso salarial mensal dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate a Endemias, inclusive daqueles empregados públicos que exercem as mesmas
atribuições/funções através de contrato temporário com a Administração na forma do inciso
IX do art. 37 da Constituição Federal, passa a ser de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte
e quatro reais), de acordo com o valor do incentivo financeiro federal de custeio, acrescido de
20% a título de insalubridade.”
Art. 2º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes classificações
orçamentárias:
09.02.10.301.0031.2140 Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde - EACS - EN.S.
3.31.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Recurso 0604.4501 Custeio Agentes de Saúde - ACS
09.02.10.305.0033.2146 Vigilância em Saúde - F.N.S.
3.31.90.11.00.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Cívil
Recursos 0604.4502 Custeio Agentes de Endemias -ACE
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CNA
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Gabinete do Prefeito
Art. 3º Esta lei entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2024, revogando-se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS 14 DE FEVEREIRO DE 2024.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Louco AMA
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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