norma nº 5338/2024

Estado do Rio Grande do Sul DA
Município de Dois Irmãos Da
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.338/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
“CRIA 15 (QUINZE) CARGOS DE MONITOR
| FUBLICADO NO QUADRO OrcIALDE! | EDUCACIONAL E ALTERA O ART. 3º DA LEI N.º 2.501,
PUBLICAÇÕES DE 27/02 /x4A; DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO
PI OS py. DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS
| SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam criados e incluídos 15 (quinze) cargos de Monitor Educacional, regime de 40
(quarenta) horas semanais, no quadro de cargos e funções da Lei Municipal nº 2.501, de 07 de abril
de 2008, que “ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
Art. 2º A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a seguinte redação:
Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
(:.)
- Monitor Educacional 83 (NR) 06
(:.)
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA” -
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Município de Dois Irmãos > OL5 Srndos
Gabinete do Prefeito
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, nas seguintes classificações orçamentárias:
8.01.12.0365.0026.2263 Educação Infantil Creche - Fundeb/70%
3.31.90.11.00.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
Recurso: 0540.0031 - Fundeb
08.02.12.0365.0026.2153 Educação Infantil Pré Escola - Fundeb/70%
3.31.90.11.00.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
Recurso: 0540.0031 — Fundeb
08.03.12.361.0026.2150 Ensino Fundamental - Fundeb/70%
3.31.90.11.00.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
Recurso: 0540.0031 - Fundeb
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
DOIS IRMÃOS, RS 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Lo, A Moro
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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