norma nº 5340/2024

ENA
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dois Irmãos Dois Irmãos
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.340/2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024
FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE ;
PUBLICAÇÕES DE OS /03pbLYA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
! car! ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO
| SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO | | CORRENTE EXERCÍCIO.”
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JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
do Exercício de 2024, no montante de R$ 1.881,08 (mil oitocentos e oitenta e um reais e oito
centavos) na seguinte classificação orçamentária:
07 Sec. Mun. de Desenvolvimento Social e Habitação
001 Assistência Social
0008 Assistência Social
0242 Assistência à Pessoa com Deficiência
0023 Politicas Públicas de Assistência Social
2125 Assistência a Pessoa com Deficiência
3.3.3.20.93.00.00.00.00 Indenizações e restituições R$ 1.881,08;
Recurso 06601096 - SUAS - Custeio - SIGTV
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o superavit
financeiro do recurso 06601096 - SUAS - Custeio — SIGTV.
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
do Exercício de 2024, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) na seguinte classificação
orçamentária:
07 See. Mun. de Desenvolvimento Social e Habitação
007 | Cidadania
0014 Direitos da Cidadania
0422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
0023 Politicas Públicas de Assistência Social
2245 Centro de Assistência a Mulher
3.3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias — civil R$ 500,00;
Recurso 05000001 - Recurso Livre — Impostos.
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução da
seguinte classificação orçamentária:
07.007.0014.0422.0023.2245 Centro de Assistência a Mulher
3.3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções sociais c/ 624 R$ 500,00;
Recurso 05000001 - Recurso Livre — Impostos.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
do Exercício de 2024, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) na seguinte classificação
orçamentária:
07 Sec. Mun. de Desenvolvimento Social e Habitação
007 | Cidadania
0011 Trabalho
0334 Fomento ao Trabalho
0023 Politicas Públicas de Assistência Social
2660 FGTAS - Sistema Nacional de Emprego - SINE
3.3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias — civil R$ 500,00;
Recurso 05000001 - Recurso Livre — Impostos.
LA
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Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução da
seguinte classificação orçamentária:
07.007.0011.0334.0023.2660 FGTAS - Sistema Nacional de Emprego - SINE
3.3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações tributárias e contributivas c/ 618 R$ 500,00;
Recurso 05000001 - Recurso Livre — Impostos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 05 DE MARÇO DE 2024.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANTN ENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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