norma nº 5344/2024

ENA
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dois Irmãos Dois Irmãos
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.344/2024, DE 19 DE MARÇO DE 2024
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[EEB : MUNICIPAL Nº 5.274, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023, QUE
O DE ADMINISTRAÇÃO
| SECRETÁRIO DEE o DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES EFETIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS
DE DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso
das atribuições que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Os $88º dos artigos 2º e 8º,e, o 85º do art. 12, todos da Lei Municipal nº
5.274, de 10 de outubro de 2023, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art 2º(..)
(:)
8 8º Os membros do CMP perceberão jeton, a título indenizatório, no valor de
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais, pagos com recursos da taxa de
administração, reajustado na mesma data e índice de acordo com o percentual
concedido a título de revisão geral e anual aos servidores municipais.
(:)
Art. 8º(...)
(..)
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Município de Dois Irmãos do fd o
Gabinete do Prefeito
$ 8º Os membros titulares do Conselho Fiscal perceberão jeton, a título
indenizatório, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais,
pagos com recursos da taxa de administração, reajustado na mesma data e
índice de acordo com o percentual concedido a título de revisão geral e anual
aos servidores municipais.
Art 12. (...)
()
$5º Os membros do Comitê perceberão jeton, a título indenizatório, no valor de
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais, pagos pela taxa de
administração, sendo reajustado com o percentual concedido a título de revisão
geral e anual aos servidores municipais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2024.
DOIS IRMÃOS, RS 19 DE MARÇO DE 2024.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
—HAoon ATA
CARLOS ALBERTO PER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
E a e
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