norma nº 5345/2024

Estado do Rio Grande do Sul DNA.
Município de Dois Irmãos eder
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.345/2024, DE 19 DE MARÇO DE 2024
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
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| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL Di: z
GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
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mm» PENSIONISTAS, CONTRATOS
TEMPORÁRIOS, BEM COMO AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUMENTO REAL.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à revisão geral anual de que
trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal e Lei nº 1.919, de 09 de
maio de 2002, em percentual de 4,18% (quatro vírgula dezoito cento), aos servidores do
Poder Executivo, ativos, inativos e pensionistas, com ou sem paridade, bem assim aos
contratos temporários, a contar de 01 de março do corrente ano (2024), considerando a
média entre o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor e o IPCA- Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, verificados no período.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a conceder aumento real aos
servidores e contratados temporiamente referidos no art. 1º, em percentual de 3,0% (três
por cento), a contar de 01 de março do corrente ano (2024), exceto aos servidores inativos
que não recebam seus proventos pelo regime de paridade.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA” ,
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Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, um acréscimo de 7,18% (sete
vírgula dezoito por cento) aos vencimentos atualmente percebidos pelos servidores.
Parágrafo único. O percentual fixado no caput incide sobre os valores pagos a
título de gratificações, função gratificada e jeton.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de março de 2024.
DOIS IRMÃOS, RS 19 DE MARÇO DE 2024.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANÊ MENEGHETTI,
PREFHITO MUNICIPAL.
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CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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