norma nº 5346/2024

Município de Dois Irmãos e E
Gabinete do Prefeito
Estado do Rio Grande do Sul [Sm
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LEI Nº 5.346/2024, DE 19 DE MARÇO DE 2024
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
GERAL ANUAL AOS EMPREGADOS
Isso sd, PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS.”
Redcono no acre
PUBLICAÇÕES DE IA JOS JA) A
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇA:. -
era rama
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à revisão geral anual de que
trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal e Lei nº 1.919, de 09 de
maio de 2002, em percentual de 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento), aos
empregados públicos do Município a contar de 01 de março do corrente ano (2024),
considerando a média entre o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor e o
IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, verificados no período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias
para o orçamento de 2024.
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Estado do Rio Grande do Sul NA.
Município de Dois Irmãos e
Gabinete do Prefeito
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de março de 2024.
DOIS IRMÃOS, RS 19 DE MARÇO DE 2024.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFRITO MUNICIPAL.
Loro Aho
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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