norma nº 5347/2024

Município de Dois Irmãos ea ct
Gabinete do Prefeito
Estado do Rio Grande do Sul [Sms
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LEI Nº 5.347/2024, DE 19 DE MARÇO DE 2024
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 13 03/20 4º
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
[ds 164 OM. GERAL ANUAL, BEM COMO AUTORIZA A
opa loo [AN Lodo . CONCESSÃO DE AUMENTO REAL AOS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ;
atm ma) CONSELHEIROS TUTELARES DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à revisão geral anual aos
Conselheiros Tutelares do Município em percentual de 4,18% (quatro vírgula dezoito por
cento), a contar de 01 de março do corrente ano (2024), considerando a média entre o
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor o IPCA— Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo, verificados no período.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a conceder aumento real da
remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares referidos no art. 1º em percentual de
3,0% (três por cento), a contar de 01 de março do corrente ano (2024).
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Gabinete do Prefeito
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, um acréscimo de 7,18% (sete
vírgula dezoito por cento) na remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias
para o orçamento de 2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar de 1 de março de 2024.
DOIS IRMÃOS, RS 19 DE MARÇO DE 2024.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFHITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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