norma nº 5348/2024

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Município de Dois Irmãos o ri
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.348/2024, DE 19 DE MARÇO DE 2024
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL
E ANUAL, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO
DE AUMENTO REAL DA BOLSA-AUXÍLIO
CONCEDIDA AOS ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS DE
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE DOIS IRMÃOS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIA
puBLicações DES 403
1 196 04.
SECRETÁRIO OE O NNATRAÇÃO
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à revisão geral anual da
bolsa-auxílio concedida aos estudantes estagiários de órgãos da administração municipal,
em percentual de 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento), a contar de 01 de março do
corrente ano (2024), considerando a média entre o INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor o IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, verificados no
período.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a conceder aumento real da
bolsa-auxílio aos estagiários referidos no art. 1º, em percentual de 3,0% três por cento), a
contar de 01 de março do corrente ano (2024).
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Gabinete do Prefeito
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, um acréscimo de 7,18% (sete
vírgula dezoito por cento) à bolsa-auxílio atualmente percebida pelos estagiários.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias
para o orçamento de 2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar de 1º de março de 2024.
DOIS IRMÃOS, RS 19 DE MARÇO DE 2024.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
PREFHITO MUNICIPAL.
Leones Ar Vo
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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