norma nº 5349/2024

Estado do Rio Grande do Sul [Sm
Município de Dois Irmãos ERES O a
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.349/2024, DE 19 DE MARÇO DE 2024
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.835/2010, DE 20 DE ABRIL DE 2010, QUE
INSTITUI O BENEFÍCIO DE VALE-
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DEL BN A
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a a a | ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES
SECRETÁRIO DE ADMINIS EFETIVOS, EMPREGADOS PÚBLICOS E
CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O caput do artigo 3º e o 8 2º do art. 8º da Lei nº 2.835, de 20 de abril de
2010, passa a viger a partir de 01 de março de 2024 com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor do vale-alimentação e refeição será de R$ 26,26 (vinte e seis
reais com vinte e seis centavos), podendo ser reajustado anualmente, a partir do
exercício subsequente ao qual o mesmo é instituído”.
()
Am. 8º...
(.)
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$ 2º No caso de deslocamento o(a) servidor(a) motorista somente fará jus ao
vale-alimentação adicional no valor de R$ 26,26 (vinte e seis reais com vinte e
seis centavos) quando estiver fora do Município por 06 (seis) horas ou mais.
Fará o(a) servidor(a) motorista igualmente jus a um vale adicional no valor de
R$ 26,26 (vinte e seis reais com vinte e seis centavos) quando estiver em
deslocamento no horário compreendido das llh às 13h, entre 13h e 14h,
conforme escala, ou das 18h30min às 21h, pressupondo-se, assim, que seu
retorno ao Município não se dê antes de vencidos integralmente os respectivos
períodos (leia-se intervalos), vedando-se, no entanto, a percepção de mais de
um vale adicional quando as situações tratadas neste parágrafo ocorrerem
simultaneamente."
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias
para o orçamento de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de março de 2024.
DOIS IRMÃOS, RS 19 DE MARÇO DE 2024.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
DA A ds o)
CARLOS ALBERTO SPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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