norma nº 5350/2024

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Município de Dois Irmãos nt doca de cldada
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.350/2024, DE 19 DE MARÇO DE 2024
| PUBLICADO NO CUADRO OFICIAL DE
jusucações De 15 403/2) À
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| SECRETÁRIO DE ADMI ISTRAÇÃO
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
GERAL, ANUAL, DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE
VEREADORES DE DOIS IRMÃOS, ATIVOS
E INATIVOS, BEM COMO AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUMENTO PARA ESSES
SERVIDORES.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à revisão geral, anual de que
trata o inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, Lei nº 1.919, de 09 de maio
de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010, em percentual de 4,18% (quatro vírgula
dezoito por cento), aos servidores da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos, ativos e
inativos, a contar do dia 01 de março do corrente ano, considerando a média entre INPC -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - e o IPCA — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - verificados no período.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aumento de remuneração aos
servidores referidos no art. 1º, em percentual de 3,00% (três por cento), a contar de 01 de
março do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 7,18% (sete vírgula
dezoito por cento) à remuneração atualmente recebida pelos servidores.
Parágrafo único. O percentual fixado no caput incide sobre os valores pagos a título
de gratificações, função gratificada e jeton.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para
o orçamento de 2024.
SALVE UMA VIDA”
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, i .
Rua Berlim, 240 - Centro — Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Telefone: (51) 3564-8801
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Gabinete do Prefeito
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
março de 2024.
DOIS IRMÃOS, RS 19 DE MARÇO DE 2024.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Jogado À Momo
CARLOS ALBERTO 'KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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