norma nº 5351/2024

Estado do Rio Grande do Sul (Gm
Município de Dois Irmãos e
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.351/2024, DE 19 DE MARÇO DE 2024
dido AO “ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.873/2010, DE
pusLicações De 1) /OR/A? A 25 DE MAIO DE 2010, QUE INSTITUI O
14 406 (5. BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO
Soon À Ko PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA DE
! SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO - VEREADORES DE DOIS IRMÃOS.”
am.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.873, de 25 de maio de 2010, que “Institui o Benefício de
Vale-alimentação para os Servidores da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos” passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor do vale-alimentação será de R$ 26,26 (vinte e seis reais
e vinte e seis centavos), podendo ser reajustado anualmente, a partir do
exercício subsequente ao qual o mesmo é instituído. (N.R)”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o
orçamento de 2024.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de março de 2024.
DOIS IRMÃOS, RS 19 DE MARÇO DE 2024.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANÊMENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Soontos A ho.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro — Cx. P. 141 — 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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