norma nº 5352/2024

Estado do Rio Grande do Sul EN
Município de Dois Irmãos NAS aco
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.352/2024, DE 19 DE MARÇO DE 2024
rosa o nr De) “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
Fmucapea ne OVA GERAL, ANUAL, BEM COMO AUTORIZA A
14 rag. CONCESSÃO DE AUMENTO DA BOLSA-
EAN AUXÍLIO CONCEDIDA AOS ESTUDANTES
oo A força O RENO ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE DOIS IRMÃOS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à revisão geral, anual da bolsa-
auxílio concedida aos estudantes estagiários da Câmara Municipal de Vereadores de Dois
Irmãos, em percentual de 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento), a contar do dia 01 de
março do corrente ano, considerando a média entre INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - e o IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - verificados no
período.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aumento da bolsa-auxílio aos
estagiários referidos no art. 1º, em percentual de 3,00% (três por cento).
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 7,18% (sete vírgula
dezoito por cento) à bolsa-auxílio atualmente recebida pelos estagiários.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o
orçamento de 2024.
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U
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Gabinete do Prefeito
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01 de
março de 2024.
DOIS IRMÃOS, RS 19 DE MARÇO DE 2024.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Loonhos A Ko
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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