norma nº 5353/2024

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Estado do Rio Grande do Sul )
Município de Dois Irmãos
Gabinete do Prefeito
ois Irmãos
Um doce de cidade
LEI Nº 5.353/2024, DE 19 DE MARÇO DE 2024
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º SECRETÁRIO DE ADMINI STRAÇÃO '
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição
Federal e art. 3º da Lei nº 3.423/2012 fica estabelecido, a título de revisão geral anual, o
percentual de 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento), vigorando a partir de 01 de março de
2024, considerando a média entre o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - e o
IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - verificados no período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para
o orçamento de 2024.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01 de
março de 2024.
DOIS IRMÃOS, RS 19 DE MARÇO DE 2024.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIA ÊMENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Lentes A. ho
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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